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LGPD

O que significa LGPD?

LGPD é a sigla para “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais” e se refere à Lei n°. 13.709/2018, cuja finalidade é regulamentar a coleta, armazenamento e tratamento de dados pessoais em território nacional.

Quando esta lei é aplicável?

Na coleta de dados pessoais de indivíduos localizados no Brasil;

No tratamento de dados pessoais em território nacional;

Para ofertas de bens e serviços para pessoas no Brasil.

Quando esta lei não é aplicável?

Quando pessoa natural utiliza para fins exclusivamente particulares e não econômicos;

Quando realizados para fins exclusivamente: jornalísticos e artísticos, acadêmicos, segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado Brasileiro ou atividades de investigação e repressão de infrações penais;

Dados provenientes e destinados a outros países, desde que apenas circulem em território nacional.

Haverá impactos nos meus produtos e/ou serviços contratados?

Não. Seus serviços e/ou produtos já contratados não sofrerão impactos operacionais.

Onde encontro os documentos relativos à proteção dos dados pessoais?

Com objetivo de reafirmar nosso compromisso com transparência na coleta, armazenamento e tratamento de dados pessoais, nos dispomos e se compromete a cumprir com as obrigações dispostas na LGPD.

O que devo fazer para demonstrar que estou de acordo com os documentos relativos aos dados pessoais?

Caso você esteja contratando novos produtos e/ou serviços, solicitaremos o seu aceite nos documentos durante o processo de contratação.